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AS LIGAÇÕES PUBLICITÁRIAS CONSTANTANTES DE OPERADORAS DE TELEFONIA E A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

Por certo, o consumidor é parte vulnerável na relação de consumo, esta é uma previsão do artigo 4º , I , do Código de Defesa do Consumidor. Frente à esta vulnerabilidade, o consumidor se sente impelido a desperdiçar seu precioso tempo à disposição do fornecedor, em uma situação desnecessária ou que não seja de seu …

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VOTO: DIREITO OU DEVER?

Primeiramente, diante da necessidade de conhecer a natureza do voto, a fim de melhor exerce-lo, cabe esclarecer a posição da doutrina e legislação atual sobre o tema. Nossa legislação aborda o voto como sendo facultativo, obrigatório e proibido. Além disto, cita várias características fundamentais de conhecimento de qualquer eleitor. Acerca do conceito de voto, o …

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